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Governo Federal publica regras do Cartão Reforma

Cartão Reforma do Governo Federal - Pixabay
Cartão Reforma do Governo Federal – Pixabay

Regras do Cartão Reforma do Governo definem recursos de até R$ 9.646 para cidadãos de baixa renda

O governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira, 14/7, a portaria assinada pelos ministérios das Cidades, Fazenda e Planejamento, para a regulamentação do Programa Cartão Reforma, instituída pela Lei 13.439/2017, com o objetivo de dar condições a famílias de com renda mensal de até R$ 2.811,00, reformarem, ampliarem ou concluírem suas moradias, sem necessidade de devolução posterior

 

Programa Cartão Reforma do Governo Federal - Divulgação
Programa Cartão Reforma do Governo Federal – Divulgação

 

O valor máximo de um único benefício é de R$ 8.048,18, porém uma mesma família pode pedir mais de um benefício, desde que o valor total não ultrapasse R$ 9.646,07. O auxílio varia conforme a categoria de obra planejada e a composição da família. Os valores variam de R$ 1.645,88, quando não houver esgotamento sanitário (banheiro), a R$ 7.000,21, para obras de conclusão e acabamento da residência.

 

 

O governo definiu como critério básico a necessidade de o beneficiário residir no local da reforma, ser maior de 18 anos ou emancipados. Mais um pré-requisito é que possua um celular habilitado para receber SMS. Outro ponto importante é que ele seja responsável pelo fornecimento da mão de obra, equipamentos e ferramentas para a executar os serviços, mas contará com assistência técnica de profissionais que farão visitas periódicas.

 

Reforma facilitada para famílias de baixa renda
Reforma facilitada para famílias de baixa renda

 

Também é imperativo que o imóvel seja o único da família e esteja em área regularizada. Aqueles imóveis que estiverem em condições de precariedade extrema, como os construídos por taipa não revestida, madeira reaproveitada ou palha, não poderão contar com os benefícios do programa para a reforma da edificação.

 

Cartão Reforma - Divulgação
Cartão Reforma – Divulgação

 

A Caixa que vai operar o programa, tendo uma remuneração entre R$ 0,75 a R$ 9,61 dependendo do tipo de serviço prestado aos cidadãos. A meta do governo com o programa é de que sejam beneficiadas cerca de 170 mil famílias até 31 de dezembro de 2018, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

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