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A precarização dos serviços públicos ambientais

 IAP Fechado - Foto: Ricardo Silveira - www.vvale.com.br
IAP Fechado – Foto: Ricardo Silveira – www.vvale.com.br

A precarização dos serviços públicos ambientais

O licenciamento ambiental é um procedimento exercido por agências ambientais locais, estaduais e federais, em geral, para dar condições de operação e implantação a empreendimentos com potencial poluidor ou gerador de algum impacto ambiental.

O licenciamento ambiental é regulado pela lei federal nº 6938/81 também conhecida como Política Nacional de Meio Ambiente em sintonia com a resolução do CONAMA nº 237.

Para usinas de reciclagem de entulho, áreas de transbordo e triagem e aterros de inertes, é imprescindível o papel da agência ambiental, seja ela municipal ou estadual.

A dependência da agência ambiental ou do órgão licenciador é tamanha que uma usina de reciclagem de RCD [Resíduos da Construção e Demolição] não pode operar sem a concessão da licença ambiental de operação emitida pelo órgão, diferente de outros segmentos, como o comércio, que necessitam apenas de licenças em nível municipal.

O domínio sobre o setor da reciclagem de resíduos da construção pelas agências ambientais quase sempre é enviesado e por ora, mistura-se ao conceito de reciclagem de resíduos, muito genericamente.

Já vi, inclusive, agências ambientais emitirem pareceres para usinas de reciclagem com a sigla “RDC” a qual denominavam “Resíduos de Demolição e Construção”. As mazelas dos órgãos ambientais chegam ao ponto de licenciarem uma usina de reciclagem sem britador. Já testemunhei empreendimentos serem licenciados as margens de rios e corpos d’água com a simples alegação que o “inerte” não trazia prejuízo ao meio ambiente e às águas.

Bom, prometo que faço um artigo sobre isso, pois aqui, quero falar do Instituto Ambiental do Paraná, o IAP.

O Instituto Ambiental do Paraná – IAP é uma autarquia estadual subordinada à Secretaria de Meio Ambiente do Paraná, responsável pela fiscalização de assuntos relacionados ao meio ambiente e ao licenciamento ambiental de empreendimentos com potencial poluidor.

 

  IAP - Foto Ricardo Silveira - www.vvale.com.br
IAP – Foto Ricardo Silveira – www.vvale.com.br

 

A autarquia criada em 1992, depois da junção de diversos setores, vem trabalhando com uma quantidade decrescente de colaboradores em virtude de muitos estarem se aposentando e na dificuldade do governo estadual em fazer edital para contratação de novos técnicos.

O resultado é traumático para o setor da reciclagem e para o desenvolvimento de ações de combate ao descarte irregular de entulho e ao surgimento de novas empresas de reciclagem, visto que a emissão de autorização de operação tem levado algo em torno de cinco anos.

O IAP, por sua vez, tem experimentado uma forma de agilizar os licenciamentos ambientais, delegando o procedimento para as secretarias municipais de meio ambiente.

Assim como o IAP do Paraná, a Cetesb [Companhia Ambiental do Estado de São Paulo] tem também delegado alguns procedimentos a municípios com estrutura de licenciamento, justamente para facilitar e deixar mais rápido a obtenção das licenças ambientais.

A demanda do setor não está na velocidade nem na competência dos órgãos ambientais, por muitas vezes demorado e burocrático.

O resultado da dificuldade das agências em atender ao empreendedor na velocidade desejada e a redução de pessoal tem sido o aumento considerável de crimes ambientais praticados com a conivência dos órgãos públicos.

Algumas regiões do Paraná, como Londrina, têm 3 fiscais para cuidar de toda a região metropolitana.

Ainda que a estratégia seja a de delegar o processo de licenciamento ambiental aos municípios, ainda é muito prematuro entregar essa responsabilidade a municípios que sequer tenham uma pasta relacionada ao meio ambiente e que, muitas vezes, mantêm relação suspeita com os contraventores.

No momento em que há uma demanda maior para empreendimentos dessa natureza, justamente em virtude de leis mais rigorosas sobre a gestão dos resíduos, as agências ambientais deixam “na mão” os empreendedores, entregues à municipalidade, não que os serviços sejam os melhores, mas por ora, ainda assim, não superiores e especializados.

A precarização dos serviços das agências ambientais também compromete a fiscalização, controle de empreendimentos e o acompanhamento de processos em conjunto com o Ministério Público, ou seja, ainda que, por ventura, seja constatado um crime ambiental na esfera criminal, qualquer órgão público, ficará aguardando o parecer da agência.

A ineficiência desses órgãos, especialmente no interior, chega ao ponto de arquivarem processos por desistência do solicitante.

É grave a situação, digo não apenas do IAP ou da CETESB, mas acredito que da grande maioria das agências ambientais que sequer dispõem de orçamento.

Estamos vivendo num período pós PNRS 12305, CONAMA 307 e a criação de leis e regras mais austeras sobre o descarte irregular de entulho, bem como, a responsabilização do gerador sobre o resíduo gerado.

Precisamos de estrutura fiscal, jurídica e de inteligência para dar ao segmento da reciclagem corpo e responder a demanda da construção civil em tempos de prosperidade, que creio, deverá ser breve.

Não é possível e é inadmissível o setor estar refém da incompetência e ineficiência de órgãos ambientais que, amiúde, atrasam o desenvolvimento do mercado da reciclagem de resíduos da construção civil e demolição.

Os governos, prioritariamente, os estaduais, devem rever suas políticas de combate aos crimes ambientais, e mais, desenvolver uma visão a longo prazo para que essas agências ambientais sejam o vetor do crescimento e da sustentabilidade na indústria, muito além de induzir a geração de emprego, renda e trabalho.

 

Autor

Levi Torres, Graduado em administração em São Paulo, foi presidente da empresa júnior Radial. Liderou por dois anos a associação do setor de reciclagem de óleos e gorduras vegetais e produção de biodiesel. Em outubro de 2010, idealizou e foi um dos responsáveis pela fundação da ABRECON – Associação Brasileira para Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolição, a qual é coordenador, participando ativamente de comitês e grupos de trabalho que defendem o interesse do segmento de RCD. É o atual secretário do CB-18 – Comitê Brasileiro para revisão da norma técnica da ABNT para aplicação de agregado reciclado.

 

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